Legislação
Medida Provisória 1.005, de 30/09/2020
Art. 1º
Art. 1º
- As barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas têm a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da covid-19.
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