Legislação
Medida Provisória 1.007, de 02/10/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00 (noventa e oito milhões duzentos e setenta mil novecentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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