Legislação
Medida Provisória 1.008, de 26/10/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito a que se refere o art. 1º. [[Medida Provisória 1.008/2020, art. 1º. Lei Complementar 101/2000, 32.]]
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