Legislação
Medida Provisória 1.015, de 17/12/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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