Legislação
Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Medida Provisória dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
§ 1º - A renegociação de que trata esta Medida Provisória abrangerá as parcelas das operações de crédito realizadas no âmbito dos fundos de que trata o caput que estejam inadimplidas até a data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2º - A renegociação de que trata esta Medida Provisória deverá ser solicitada até 31/12/2021.
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