Legislação
Medida Provisória 1.027, de 01/02/2021
Art. 4º
Art. 4º
- A FUNAI será responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias de que trata o art. 1º. [[Medida Provisória 1.027/2021, art. 1º.]]
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