Legislação
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021
Art. 16
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- A capitalização da Eletrobras, referida no § 1º do art. 1º, fica condicionada à conversão desta Medida Provisória em Lei. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 1º.]]
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