Legislação
Medida Provisória 1.037, de 18/03/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00 (quarenta e dois bilhões quinhentos e setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
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