Legislação
Medida Provisória 1.037, de 18/03/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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