Legislação
Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021
Art. 16
Art. 16
- Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre a reavaliação dos pedidos de auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]
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