Legislação
Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021
Art. 1º
- Objeto
- Esta Medida Provisória:
I - dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança;
II - autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;
III - prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE; e
IV - altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para dispor sobre secretarias.
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