Legislação
Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021
Art. 4º
- Novos cargos em comissão e funções de confiança
- Ficam instituídos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos níveis estabelecidos no Anexo I a esta Medida Provisória e com os valores da tabela [f] do Anexo I à Lei 11.526, de 4/10/2007.
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