Legislação
Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021
Art. 6º
- Forma de criação dos CCE e das FCE
- Os CCE e as FCE poderão ser criados:
I - por lei; ou
II - nos termos do disposto no art. 3º. [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 3º.]]
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