Legislação
Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021
Art. 7º
- Especificidades do CCE-18
- Os CCE-18 serão criados somente:
I - por lei; ou
II - mediante a transformação de cargos em comissão, com inclusão de um Cargo de Natureza Especial - NE para cada CCE-18 criado.
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