Legislação
Medida Provisória 1.047, de 03/05/2021
Art. 18
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/05/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
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