Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 10
- Fiscalização pela ANSN
- A fiscalização das atividades sob controle regulatório e das instalações nucleares, radiativas, mínero-industriais e depósitos de rejeitos radioativos visa à verificação do cumprimento da legislação específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da Diretoria Colegiada da ANSN.
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