Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 28
- Direitos e vantagens dos servidores
- Aos servidores ocupantes de cargos efetivos redistribuídos da CNEN para a ANSN são assegurados todos os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam jus na entidade de origem.
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