Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 3º
- Receitas da ANSN
- Constituem receitas da ANSN:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;
II - recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;
III - receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades;
IV - renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;
V - auxílios, subvenções, contribuições e doações;
VI - resultados de aplicações financeiras; e
VII - outras receitas.
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