Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 30
- Retribuição por Titulação e Gratificação de Qualificação
- Ficam mantidos os procedimentos estabelecidos pela CNEN para concessão de Retribuição por Titulação - RT e de Gratificação de Qualificação - GQ, instituídas pelos art. 55 e art. 56 da Lei 11.907, de 2/02/2009, aos servidores ocupantes dos cargos efetivos redistribuídos para a ANSN que fazem jus à percepção das referidas vantagens, até que atos do dirigente máximo da ANSN disponham sobre regramento específico. [[Lei 11.907/2009, art. 55. Lei 11.907/2009, art. 56.]]
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