Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 31
- Gestão da folha de pagamento
- A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa da CNEN até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo.
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