Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 4º
- Diretoria Colegiada da ANSN
- A ANSN tem como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Presidente e dois Diretores.
Parágrafo único - O Diretor-Presidente e os Diretores da ANSN serão nomeados em ato do Presidente da República.
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