Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 40
- Produção de efeitos da Medida Provisória
- O disposto nesta Medida Provisória produzirá efeitos:
I - em 01/01/2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da TLC; e
II - na data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura Regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos.
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