Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 8º
- Competências estabelecidas na Lei 9.765/1998
- Ficam transferidas da CNEN para a ANSN as competências e obrigações estabelecidas na Lei 9.765, de 17/12/1998.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;