Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - as alíneas [a] a [c] do inciso II do § 4º do art. 9º-A da Lei 7.827/1989; [[Lei 7.827/1989, art. 9º-A.]]

II - da Lei 10.177/2001:

a) do art. 1º-A: [[Lei 10.177/2001, art. 1º-A.]]

1. os incisos I a VI do caput;

2. os § 1º a § 6º; e

3. os § 8º a § 12; e

b) o art. 2º; e [[Lei 10.177/2001, art. 2º.]]

III - da Lei 12.712/2012:

a) os § 3º a § 9º do art. 33; e [[Lei 12.712/2012, art. 33.]]

b) o parágrafo único do art. 35. [[Lei 12.712/2012, art. 35.]]