Legislação
Medida Provisória 1.056, de 05/07/2021
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/11/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 79, de 17/11/2021. DOU 18/11/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 79, de 11/11/2021. DOU 18/11/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/11/2021).