Legislação
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021
Art. 18
Capítulo I - DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)
Seção VIII - DO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES (Ir para)
Art. 18- O serviço socioassistencial deverá realizar atendimento ou acompanhamento das famílias beneficiárias, no âmbito do cumprimento de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, considerado o risco sociofamiliar de acordo com os indicativos de vulnerabilidade social, com vistas à superação gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do regulamento.
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