Legislação
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021
Art. 38
Capítulo II - DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (Ir para)
Art. 38- A Conab, no âmbito das operações do Programa Alimenta Brasil, poderá realizar ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar.
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