Legislação
Medida Provisória 1.064, de 17/08/2021
Art. 4º
Art. 4º
- Fica vedada a participação no Programa de Venda em Balcão dos produtores integrados e integradores, de que trata a Lei 13.288, de 16/05/2016.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;