Legislação
Medida Provisória 1.064, de 17/08/2021
Art. 5º
Art. 5º
- Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de Venda em Balcão, fica autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput:
I - integra a política de formação de estoques públicos; e
II - está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.
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