Legislação
Medida Provisória 1.066, de 02/09/2021
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/02/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 4, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022). Tributário. Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 4, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/02/2022).