Legislação
Medida Provisória 1.068, de 06/09/2021
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.965/2014:
I - o § 2º do art. 11; e [[Lei 12.965/2014, art. 11.]]
II - o art. 12. [[Lei 12.965/2014, art. 11.]]
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