Legislação
Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021
Art. 5º
Art. 5º
- Os demais aspectos obedecerão, no que couber, aos critérios estabelecidos na Medida Provisória 1.061/2021, nas suas alterações e nos seus regulamentos.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Cidadania poderá definir os procedimentos para a gestão e a operacionalização do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
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