Legislação
Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021
Art. 0º
(Convertia na Lei 14.351, de 25/05/2022). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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