Legislação
Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021
Art. 8º
Art. 8º
- O acesso gratuito à internet realizado em desacordo com as condições de uso do serviço resultará em cancelamento do benefício.
§ 1º - As condições de uso deverão estar explícitas ao beneficiário no momento da disponibilização do benefício de que trata o art. 1º. [[Medida Provisória 1.077/2021, art. 1º.]]
§ 2º - Serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa ao beneficiário cujo benefício tenha sido cancelado, na forma prevista pelo Ministério das Comunicações.
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