Legislação
Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Os prazos de isenção ou de redução a zero de alíquotas de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 31 da Lei 12.350, de 20/12/2010, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, na hipótese de terem sido prorrogados: [[Lei 12.350/2010, art. 31.]]
I - por um ano pela autoridade competente; ou
II - na forma prevista no art. 2º da Lei 14.060, de 23/09/2020, e que tenham termo no ano de 2021. [[Lei 14.060/2020, art. 2º.]]
Parágrafo único - O prazo de um ano de prorrogação excepcional de que trata o caput será contado da data do termo das respectivas prorrogações.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;