Legislação
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021
Art. 8º
Art. 8º
- A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos relativos a bens móveis, os tipos de documentos que serão, prioritariamente, recepcionados por extrato eletrônico.
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