Legislação
Medida Provisória 1.086, de 27/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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