Legislação
Medida Provisória 1.088, de 29/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00 (três bilhões quinhentos e um milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
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