Legislação
Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/12/2021; 200º da Independência e 133ºda República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Marcelo Sampaio Cunha Filho
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