Legislação
Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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