Legislação
Medida Provisória 1.098, de 26/01/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Medida Provisória dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio - OMC.
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