Legislação
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022
Art. 35
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/03/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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