Legislação
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022
Art. 11
Art. 11
- O Conselho Nacional de Trânsito - Contran poderá definir procedimentos mais simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata, para fins da atividade de desmonte ou de destruição, no âmbito do Renovar.
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