Legislação
Medida Provisória 1.115, de 28/04/2022
Art. 0º
(Convertida na Lei 14.446, de 02/09/2022). (Efeitos a partir de 01/08/2022). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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