Legislação
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022
Art. 25
Capítulo VII - DO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 25- Fica instituído o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes.
Parágrafo único - São objetivos do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes:
I - ampliar o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional;
II - garantir o cumprimento integral da cota de aprendizagem profissional;
III - ofertar incentivos para a regularização da contratação de aprendizes; e
IV - estabelecer procedimento especial para regularização da cota de aprendizagem profissional dos setores que apresentem baixa taxa de contratação de aprendizes.
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