Legislação
Medida Provisória 1.122, de 08/06/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica reaberto, até 11/08/2022, o prazo para a opção pelo enquadramento na forma prevista no art. 29 da Lei 13.681, de 18/06/2018. [[Lei 13.681/2018, art. 29.]]
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