Legislação
Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/06/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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