Legislação
Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022
Art. 16
Art. 16
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Adolfo Sachsida
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