Legislação
Medida Provisória 1.134, de 25/08/2022
Art. 0º
(Vigência encerrada em 02/12/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 14/02/2023. DOU 15/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Retificado em DOU 29/08/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, combinado com o ADCT/88, art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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