Legislação
Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/10/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Victor Godoy Veiga - Cristiane Rodrigues Britto
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